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CST 011 · Tributação com alíquotas uniformes reduzidas

011005 Planos de assistência à saúde de animais domésticos

Redução de 30%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 7,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 189,00 (18,9%).

cClassTrib
011005
CST
011 · Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
Tipo de alíquota
Uniforme nacional (referência)
Redução
30% (CBS e IBS)
Tratamento
Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30%
Classificação do item
NBS (serviços)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
DERE
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 011005

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 6,30R$ 0,70R$ 7,00 (0,7%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 59,50R$ 129,50R$ 189,00 (18,9%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 011 e cClassTrib = 011005. O item precisa estar classificado por NBS (serviços). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 243LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Outras classificações do CST 011

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.