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CST 410 · Imunidade e não incidência

410002 Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
410002
CST
410 · Imunidade e não incidência
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Imunidade e não incidência
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NF-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410002. O item precisa estar classificado por NCM (produtos).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 6º, IILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS › Seção I › Das Hipóteses de Incidência

Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:

II - transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do inciso II do § 2º do art. 60 desta Lei Complementar;

Outras classificações do CST 410

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.