Atendimento UtiliBox

Abrir ticket de suporte

Descreva o que precisa. O chamado ficará registrado e a equipe receberá uma notificação por e-mail.

CST 810 · Ajustes de IBS na ZFM

810001 Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 810 (ajustes de ibs na zfm), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
810001
CST
810 · Ajustes de IBS na ZFM
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Ajuste de IBS na ZFM
Classificação do item
Não exige
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Sim · Adquirente: Sim
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NF-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 810 e cClassTrib = 810001.

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 450LIVRO III › DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES › TÍTULO I › DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO › CAPÍTULO I › DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Art. 450. São concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 448 desta Lei Complementar.

§ 1º O crédito presumido de IBS de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do IBS no período de apuração:

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.