CST 810 · Ajustes de IBS na ZFM
810001 Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 810 (ajustes de ibs na zfm), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 810001
- CST
- 810 · Ajustes de IBS na ZFM
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Ajuste de IBS na ZFM
- Classificação do item
- Não exige
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Sim · Adquirente: Sim
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NF-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 810 e cClassTrib = 810001.
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 450LIVRO III › DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES › TÍTULO I › DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO › CAPÍTULO I › DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Art. 450. São concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 448 desta Lei Complementar.
§ 1º O crédito presumido de IBS de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do IBS no período de apuração:
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.