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Meu Produto Tem Redução na Reforma Tributária? Consulta por NCM

Digite o nome ou o NCM do produto (ou o NBS do serviço) e veja se ele tem alíquota zero ou reduzida de CBS e IBS pela LC 214/2025, com o cClassTrib e a condição do anexo.

Base oficial da Receita Federal (V0059): cerca de 15 mil NCM e 1,2 mil NBS. Ela é baixada na primeira busca.

Digite um produto ou código para ver se ele tem redução de CBS e IBS.

Meu produto tem redução de CBS e IBS?

Com a reforma tributária do consumo, a regra geral é a alíquota cheia de CBS e IBS. Mas a Lei Complementar 214/2025 tem anexos com listas de produtos e serviços que pagam menos: alíquota zero na Cesta Básica Nacional, redução de 60% para alimentos, higiene, medicamentos, dispositivos médicos e insumos agropecuários, entre outros. O que define se o seu produto está na lista é o código NCM (para mercadorias) ou NBS (para serviços).

Esta ferramenta responde a pergunta direto: você digita o nome do produto, o NCM ou o NBS e vê, para cada código encontrado:

  • se ele está em algum anexo com redução ou alíquota zero;
  • qual cClassTrib usar na nota fiscal e o artigo da LC 214/2025;
  • a condição escrita no anexo (“só vale se o produto for…”), porque muitos itens só têm redução em um uso específico;
  • quanto fica a CBS + IBS no regime completo, com link para simular ano a ano.

A base é a tabela oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal, com cerca de 15 mil NCM, 1,2 mil NBS e as regras de vínculo de cada anexo, inclusive as exceções (itens de uma posição que ficam de fora). Ela é baixada no navegador na primeira busca.

Como usar

  1. Digite o produto como ele aparece na descrição oficial: “arroz”, “leite”, “carne bovina”, “absorvente”, “adubo”. Use o singular e evite marcas.
  2. Ou digite o código: NCM com ou sem pontos (1006.30.21, 04011010) ou NBS de serviço (1.2201.12.00). Códigos parciais (0401) listam todos os itens da posição.
  3. Leia o cartão de cada código:
    • verde, com selo: o código está em um anexo com redução ou alíquota zero;
    • sem selo: não há regime diferenciado na lista oficial, e a regra é a tributação integral (cClassTrib 000001).
  4. Confira a condição. Quando aparece “Só vale se o produto for…”, a redução depende de o produto ser exatamente o descrito no item do anexo.
  5. Clique no cClassTrib para ver a ficha completa (base legal, crédito, lista de NCM) ou em Simular ano a ano para ver a CBS e o IBS de 2026 a 2033.

O endereço da página guarda a busca (?q=arroz), então dá para mandar o link para alguém.

O que é NCM e NBS

  • NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): código de 8 dígitos que classifica mercadorias. Está na nota fiscal de compra, no cadastro do produto e na embalagem de importados. Os 2 primeiros dígitos são o capítulo, os 4 primeiros a posição e assim por diante.
  • NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): código de 9 dígitos que classifica serviços, intangíveis e outras operações. Passou a ser exigido na NFS-e do padrão nacional.

Os anexos da LC 214/2025 listam os benefícios por NCM ou NBS. Por isso o nome comercial não basta: “pão” pode ser o pão francês da cesta básica ou um produto de padaria com outra regra.

Por que um código pode ter mais de uma classificação

Um mesmo NCM pode aparecer em anexos diferentes, e a lei separa pelo uso ou pela condição:

  • Arroz, feijão, ovos: alíquota zero quando vendidos para alimentação humana (Cesta Básica Nacional, Anexo I, ou hortícolas, frutas e ovos, Anexo XV) e redução de 60% como insumo agropecuário (Anexo IX), por exemplo quando vendidos como semente.
  • Dispositivos médicos e de acessibilidade: alíquota zero quando comprados pela administração pública e redução de 60% nos demais casos.
  • Diferimento (CST 515): para insumos agropecuários vendidos a produtor rural, o imposto pode ser diferido.

Quando isso acontece, a ferramenta avisa “Este código aparece em mais de uma classificação”. Leia o item do anexo de cada uma e escolha a que corresponde à sua operação; na dúvida, confirme com o contador.

Exemplos práticos

Exemplo 1: supermercado conferindo a cesta básica

Buscando “carne bovina”, aparecem os NCM das carnes bovinas frescas, refrigeradas e congeladas (capítulo 02), todos com o cClassTrib 200003: alíquota zero pela Cesta Básica Nacional (Anexo I, art. 125). No regime completo, R$ 1.000 de carne seguem com R$ 0,00 de CBS + IBS.

Exemplo 2: farmácia com absorventes e fraldas

Buscando “fralda”, o NCM 9619.00.00 (absorventes, tampões higiênicos, fraldas) aparece com o 200035: produtos de higiene pessoal do Anexo VIII, redução de 60%. Com a referência estimada de 27%, a alíquota efetiva cai para 10,8%, ou R$ 108 a cada R$ 1.000.

Exemplo 3: cervejaria

Buscando 2203.00.00 (cervejas de malte), o cartão vem sem redução de CBS/IBS (cClassTrib 000001, alíquota integral) e com o aviso vermelho “Sujeito ao Imposto Seletivo”: a partir de 2027 a cerveja também paga o IS. A ferramenta não calcula o IS porque as alíquotas ainda serão definidas em lei ordinária.

Exemplo 4: telefone com condição

Buscando 8517.13.00 (telefones celulares), aparecem classificações do Anexo V (dispositivos de acessibilidade), mas com a condição do item 3.1: só vale para o aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor, para pessoas com deficiência auditiva. Um celular comum não tem a redução. Por isso a ferramenta sempre mostra o texto do item.

Imposto Seletivo: quais produtos pagam

Além da CBS e do IBS, a LC 214/2025 criou o Imposto Seletivo (IS), cobrado a partir de 2027 sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A ferramenta marca em vermelho os NCM que a base oficial lista no IS:

  • produtos fumígenos (cigarros, charutos, fumo);
  • bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, destilados);
  • bebidas açucaradas (refrigerantes e similares);
  • veículos, aeronaves e embarcações;
  • bens minerais extraídos (minério de ferro, petróleo e gás natural).

As alíquotas do IS ainda não foram fixadas: dependem de lei ordinária. A calculadora oficial da Receita usa valores marcados como fictícios para testes, por isso esta ferramenta mostra só se o produto está sujeito ao IS, e não quanto pagaria.

O que a ferramenta não cobre

Algumas reduções não dependem do NCM, e sim da atividade ou de quem compra:

  • profissões intelectuais regulamentadas (redução de 30%);
  • bares e restaurantes, hotelaria, parques e agências de turismo (40%);
  • operações com imóveis e locação (50% e 70%);
  • serviços financeiros, planos de saúde, combustíveis e cooperativas (regimes específicos);
  • imunidades e isenções (exportação, livros, entidades religiosas, transporte público).

Para esses casos, use a consulta de cClassTrib, que lista todas as classificações com a base legal.

Como interpretar o resultado

  • Alíquota zero (redução de 100%): não há CBS nem IBS a pagar sobre o item; ainda assim o cClassTrib e o CST vão na nota.
  • Redução de 60% (ou outro percentual): a alíquota efetiva é a de referência multiplicada por 0,4. Em 2026 isso dá 0,4%; com a referência estimada de 27%, dá 10,8%.
  • Sem regime diferenciado: alíquota cheia (000001). Em 2026, 1% (0,9% de CBS + 0,1% de IBS); no regime completo, cerca de 27% pela estimativa.
  • Crédito: na maioria das reduções o comprador do regime regular continua tomando crédito do que foi destacado. Os detalhes estão na ficha de cada cClassTrib.

Erros comuns

  • Buscar pela marca. A tabela usa a descrição oficial: busque “achocolatado” em vez do nome comercial, “fralda” em vez da marca.
  • Parar no capítulo. O benefício costuma valer para alguns itens de 8 dígitos e não para a posição inteira. Confirme o NCM completo.
  • Ignorar as exceções. Algumas posições da cesta básica excluem itens específicos (por exemplo, fígados gordos de pato e de ganso na posição 0207). A ferramenta já aplica essas exceções.
  • Esquecer a condição do anexo. “Alimentação humana”, “para pessoas com deficiência” e “adquiridos pela administração pública” mudam a classificação.
  • Achar que alíquota zero dispensa a nota. O item continua no documento fiscal, com o CST e o cClassTrib.

Limitações

  • Mostra o que a base oficial vincula por NCM/NBS. Produtos descritos na lei sem lista de códigos dependem de análise.
  • Não calcula o Imposto Seletivo (bebidas alcoólicas, cigarros, veículos, bens minerais).
  • A alíquota de referência de 2027 em diante é estimativa (27%); só 2026 é oficial.
  • Não substitui a classificação fiscal feita pelo contador nem consultas formais à Receita.

Ferramentas relacionadas

FAQ

Como saber se meu produto tem redução na reforma tributária?

Busque pelo NCM (ou pelo nome do produto). Se ele estiver em um anexo da LC 214/2025, aparece o cClassTrib com a redução e a condição. Se não aparecer, a regra é a tributação integral (000001).

Quais produtos têm alíquota zero de CBS e IBS?

Os da Cesta Básica Nacional (Anexo I: arroz, feijão, leite, carnes, queijos, café, farinhas, pão francês, entre outros, conforme o NCM), hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV) e alguns dispositivos médicos, de acessibilidade e medicamentos em situações específicas.

O NCM do meu produto aparece em duas classificações. Qual uso?

A que corresponde à condição da operação. Por exemplo: o mesmo grão é alíquota zero para alimentação humana e tem redução de 60% como insumo agropecuário. Leia o item do anexo de cada uma.

Onde encontro o NCM do meu produto?

Na nota fiscal de compra, no cadastro do produto no sistema emissor ou com o contador. Também dá para buscar aqui pelo nome e conferir a descrição oficial.

Serviço tem NCM?

Não. Serviços usam o NBS, de 9 dígitos. A ferramenta busca nos dois.

A ferramenta envia o que eu digito para algum servidor?

Não. A tabela é baixada uma vez e a busca acontece no navegador. O UtiliBox registra só eventos anônimos de uso (por exemplo, se a busca foi por código ou por texto).

Fontes

  • Lei Complementar nº 214/2025 e seus anexos (I a XV).
  • Receita Federal do Brasil, calculadora-rtc-regime-regular (licença MIT), base V0059 de outubro de 2026: tabelas NCM e NBS, vínculos de NCM/NBS por classificação tributária e exceções.

Conteúdo revisado em novembro de 2026.