CST 222 · Redução de Base de Cálculo
222001 Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto
Regime específico. O CST 222 tem forma de cálculo própria (redução de base de cálculo), diferente da alíquota de referência.
- cClassTrib
- 222001
- CST
- 222 · Redução de Base de Cálculo
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Redução de base de cálculo
- Classificação do item
- NBS (serviços)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- BP-e, BP-e TA, CT-e OS
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 222 e cClassTrib = 222001. O item precisa estar classificado por NBS (serviços). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 12 § 8ºLIVRO III › DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES › TÍTULO I › DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO › CAPÍTULO IV › DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS › Seção I › Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 › Subseção III › Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
Art. 12. § 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.