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CST 222 · Redução de Base de Cálculo

222001 Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto

Regime específico. O CST 222 tem forma de cálculo própria (redução de base de cálculo), diferente da alíquota de referência.

cClassTrib
222001
CST
222 · Redução de Base de Cálculo
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Redução de base de cálculo
Classificação do item
NBS (serviços)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
BP-e, BP-e TA, CT-e OS
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 222 e cClassTrib = 222001. O item precisa estar classificado por NBS (serviços). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 12 § 8ºLIVRO III › DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES › TÍTULO I › DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO › CAPÍTULO IV › DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS › Seção I › Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 › Subseção III › Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel

Art. 12. § 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.