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CST 221 · Alíquota fixa proporcional

221004 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo

Regime específico. O CST 221 tem forma de cálculo própria (alíquota fixa proporcional), diferente da alíquota de referência.

cClassTrib
221004
CST
221 · Alíquota fixa proporcional
Tipo de alíquota
Fixa
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota fixa
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NF-e ABI
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 22/06/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 221 e cClassTrib = 221004. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS. As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 486LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO VIII › DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS › CAPÍTULO IV › DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS › Seção I › Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 › Subseção II › Do Parcelamento do Solo

Art. 486. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida.

§ 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.

Outras classificações do CST 221

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.