CST 221 · Alíquota fixa proporcional
221001 Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta
Regime específico. O CST 221 tem forma de cálculo própria (alíquota fixa proporcional), diferente da alíquota de referência.
- cClassTrib
- 221001
- CST
- 221 · Alíquota fixa proporcional
- Tipo de alíquota
- Fixa
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota fixa fictícia
- Classificação do item
- NCM ou NBS
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 221 e cClassTrib = 221001. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS. As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 487, § 2ºLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO VIII › DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF
Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida.
§ 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.
Outras classificações do CST 221
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.