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CST 221 · Alíquota fixa proporcional

221003 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação

Regime específico. O CST 221 tem forma de cálculo própria (alíquota fixa proporcional), diferente da alíquota de referência.

cClassTrib
221003
CST
221 · Alíquota fixa proporcional
Tipo de alíquota
Fixa
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota fixa
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NF-e ABI
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 22/06/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 221 e cClassTrib = 221003. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS. As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 485, IILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO VIII › DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS › CAPÍTULO IV › DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS › Seção I › Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 › Subseção I › Da Incorporação

Art. 485. O contribuinte que realizar incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação, nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que tenha realizado o pedido de opção pelo regime específico instituído pelo art. 1º e tenha o pedido efetivado nos termos do art. 2º, ambos da Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS, da seguinte forma:

II - a incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação prevista nos §§ 6º e 8º do art. 4º e no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 0,53% (cinquenta e três centésimos por cento) da receita mensal recebida.

Outras classificações do CST 221

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.