CST 410 · Imunidade e não incidência
410032 Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 410032
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Imunidade e não incidência
- Classificação do item
- NCM ou NBS
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410032. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS.
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 12, §2º VLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO V › DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
Art. 12.
§ 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:
V - o montante incidente na operação dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156 e a alínea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constituição Federal, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constituição Federal, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032;
Outras classificações do CST 410
410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior Sem cobrança de IBS/CBS410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte Sem cobrança de IBS/CBS410003Doações sem contraprestação em benefício do doador Sem cobrança de IBS/CBS410004Exportações de bens e serviços Sem cobrança de IBS/CBS410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios Sem cobrança de IBS/CBS410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto Sem cobrança de IBS/CBS410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social Sem cobrança de IBS/CBS410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.