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CST 550 · Suspensão

550002 Regime de Trânsito

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 550 (suspensão), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
550002
CST
550 · Suspensão
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Suspensão
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 550 e cClassTrib = 550002. O item precisa estar classificado por NCM (produtos).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 84LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES › Seção III › Das Exportações de Bens Materiais

Art. 84. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Outras classificações do CST 550

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.