CST 550 · Suspensão
550008 Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 550 (suspensão), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 550008
- CST
- 550 · Suspensão
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Suspensão
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- Duimp, NF-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 550 e cClassTrib = 550008. O item precisa estar classificado por NCM (produtos).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 93, ILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO II › DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL › CAPÍTULO I › DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS › Seção IV › Dos Regimes de Aperfeiçoamento
Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: I - importação de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica, cuja permanência no País seja de natureza temporária, constantes de relação especificada no regulamento (Repetro- Temporário);
Outras classificações do CST 550
550001Exportações de bens materiais Sem cobrança de IBS/CBS550002Regime de Trânsito Sem cobrança de IBS/CBS550003Regimes de Depósito (art. 85) Sem cobrança de IBS/CBS550004Regimes de Depósito (art. 87) Sem cobrança de IBS/CBS550005Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único) Sem cobrança de IBS/CBS550006Regimes de Permanência Temporária Sem cobrança de IBS/CBS550007Regimes de Aperfeiçoamento Sem cobrança de IBS/CBS550009GNL-Temporário Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.