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CST 410 · Imunidade e não incidência

410026 Doação com anulação de crédito

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
410026
CST
410 · Imunidade e não incidência
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Imunidade e não incidência
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
BP-e, BP-e TA, CT-e, CT-e OS, DERE, NF-e, NF-e ABI, NF3-e, NFAg, NFC-e, NFCom, NFGas, NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410026. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS.

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 6ºLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DOS SERVIÇOS FINANCEIROS › Seção V › Da Administração de Consórcio

Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:

VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador;

§ 2º Caso as doações de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção:

II - por opção do contribuinte, os créditos serão anulados.

Outras classificações do CST 410

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.