CST 410 · Imunidade e não incidência
410027 Exportação de serviço ou de bem imaterial
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 410027
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 100% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Imunidade e não incidência
- Classificação do item
- NBS (serviços)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- CT-e, CT-e OS, NF-e, NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410027. O item precisa estar classificado por NBS (serviços).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 80 IILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO V › DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
Art. 80. Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.
II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais:
a) intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente);
b) seguro de cargas;
c) despacho aduaneiro;
d) armazenagem de mercadorias;
e) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;
f) manuseio de cargas;
g) manuseio de contêineres;
h) unitização ou desunitização de cargas;
i) consolidação ou desconsolidação documental de cargas;
j) agenciamento de transporte de cargas;
k) remessas expressas;
l) pesagem e medição de cargas;
m) refrigeração de cargas;
n) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;
o) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e
p) treinamento para uso de mercadorias exportadas.
Outras classificações do CST 410
410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior Sem cobrança de IBS/CBS410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte Sem cobrança de IBS/CBS410003Doações sem contraprestação em benefício do doador Sem cobrança de IBS/CBS410004Exportações de bens e serviços Sem cobrança de IBS/CBS410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios Sem cobrança de IBS/CBS410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto Sem cobrança de IBS/CBS410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social Sem cobrança de IBS/CBS410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.