CST 410 · Imunidade e não incidência
410029 Operações acobertadas somente pelo ICMS
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 410029
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 100% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Imunidade e não incidência
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NF-e, NFC-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410029. O item precisa estar classificado por NCM (produtos).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 4ºLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO V › DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:
I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação;
II - locação;
III - licenciamento, concessão, cessão;
IV - mútuo oneroso;
V - doação com contraprestação em benefício do doador;
VI - instituição onerosa de direitos reais;
VII - arrendamento, inclusive mercantil; e
VIII - prestação de serviços.
Outras classificações do CST 410
410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior Sem cobrança de IBS/CBS410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte Sem cobrança de IBS/CBS410003Doações sem contraprestação em benefício do doador Sem cobrança de IBS/CBS410004Exportações de bens e serviços Sem cobrança de IBS/CBS410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios Sem cobrança de IBS/CBS410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto Sem cobrança de IBS/CBS410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social Sem cobrança de IBS/CBS410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.