CST 410 · Imunidade e não incidência
410030 Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio.
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 410030
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 100% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Imunidade e não incidência
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NF-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410030. O item precisa estar classificado por NCM (produtos).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 47, § 6ºLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO V › DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
§ 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.
Outras classificações do CST 410
410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior Sem cobrança de IBS/CBS410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte Sem cobrança de IBS/CBS410003Doações sem contraprestação em benefício do doador Sem cobrança de IBS/CBS410004Exportações de bens e serviços Sem cobrança de IBS/CBS410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios Sem cobrança de IBS/CBS410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto Sem cobrança de IBS/CBS410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social Sem cobrança de IBS/CBS410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.