Atendimento UtiliBox

Abrir ticket de suporte

Descreva o que precisa. O chamado ficará registrado e a equipe receberá uma notificação por e-mail.

CST 410 · Imunidade e não incidência

410036 Descontos incondicionais

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
410036
CST
410 · Imunidade e não incidência
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Imunidade e não incidência
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Anulação
Documentos fiscais
NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 22/06/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410036. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS.

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 12, §2º IIILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS › Seção V › Da Base de Cálculo

Art. 12. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar.

§ 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:

III - os descontos incondicionais;

Outras classificações do CST 410

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.