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CST 410 · Imunidade e não incidência

410037 Importação os bens materiais sem incidência de IBS e CBS

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
410037
CST
410 · Imunidade e não incidência
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Imunidade e não incidência
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Anulação
Documentos fiscais
Duimp
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 22/06/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410037. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS.

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 66, I,III e VIILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES › Seção III › Da Importação de Bens Materiais › Subseção I › Do Fato Gerador

Art. 66. Não constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importação os bens materiais:

I - que retornem ao País nas seguintes hipóteses:

a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;

b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

III - que sejam idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após sua liberação pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, nos termos do regulamento;e regulam a atividade pesqueira;

VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

Outras classificações do CST 410

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.