CST 410 · Imunidade e não incidência
410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 410 (imunidade e não incidência), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 410999
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Imunidade e não incidência
- Classificação do item
- NCM ou NBS
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- BP-e, BP-e TA, BP-e TM, CT-e, CT-e OS, Duimp, NF-e, NF-e ABI, NF3-e, NFAg, NFC-e, NFCom, NFGas, NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 410 e cClassTrib = 410999. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS.
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 4º, § 1ºLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO VIII › DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.
Outras classificações do CST 410
410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior Sem cobrança de IBS/CBS410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte Sem cobrança de IBS/CBS410003Doações sem contraprestação em benefício do doador Sem cobrança de IBS/CBS410004Exportações de bens e serviços Sem cobrança de IBS/CBS410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios Sem cobrança de IBS/CBS410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto Sem cobrança de IBS/CBS410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social Sem cobrança de IBS/CBS410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.