CST 550 · Suspensão
550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 550 (suspensão), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 550015
- CST
- 550 · Suspensão
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Suspensão
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- Duimp, NF-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 550 e cClassTrib = 550015. O item precisa estar classificado por NCM (produtos).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 105LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO II › DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL › CAPÍTULO II › DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 105. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e destinadas ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:
Outras classificações do CST 550
550001Exportações de bens materiais Sem cobrança de IBS/CBS550002Regime de Trânsito Sem cobrança de IBS/CBS550003Regimes de Depósito (art. 85) Sem cobrança de IBS/CBS550004Regimes de Depósito (art. 87) Sem cobrança de IBS/CBS550005Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único) Sem cobrança de IBS/CBS550006Regimes de Permanência Temporária Sem cobrança de IBS/CBS550007Regimes de Aperfeiçoamento Sem cobrança de IBS/CBS550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.