CST 550 · Suspensão
550025 Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, III)
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 550 (suspensão), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 550025
- CST
- 550 · Suspensão
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Suspensão
- Classificação do item
- NCM ou NBS
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- Duimp
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 22/06/2026
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 550 e cClassTrib = 550025. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS.
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 107, IIILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO II › DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL › CAPÍTULO III › DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL › Seção III › Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval
Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS:
III - nas importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB.
Outras classificações do CST 550
550001Exportações de bens materiais Sem cobrança de IBS/CBS550002Regime de Trânsito Sem cobrança de IBS/CBS550003Regimes de Depósito (art. 85) Sem cobrança de IBS/CBS550004Regimes de Depósito (art. 87) Sem cobrança de IBS/CBS550005Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único) Sem cobrança de IBS/CBS550006Regimes de Permanência Temporária Sem cobrança de IBS/CBS550007Regimes de Aperfeiçoamento Sem cobrança de IBS/CBS550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.