Atendimento UtiliBox

Abrir ticket de suporte

Descreva o que precisa. O chamado ficará registrado e a equipe receberá uma notificação por e-mail.

CST 620 · Tributação monofásica

620003 Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros

Regime específico. O CST 620 tem forma de cálculo própria (tributação monofásica), diferente da alíquota de referência.

cClassTrib
620003
CST
620 · Tributação monofásica
Tipo de alíquota
Uniforme setorial
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp, NF-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 620 e cClassTrib = 620003. O item precisa estar classificado por NCM (produtos). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 178LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO I › DOS COMBUSTÍVEIS › Seção V › Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)

Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.

Outras classificações do CST 620

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.