CST 620 · Tributação monofásica
620007 Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico
Regime específico. O CST 620 tem forma de cálculo própria (tributação monofásica), diferente da alíquota de referência.
- cClassTrib
- 620007
- CST
- 620 · Tributação monofásica
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Tributação monofásica sem alíquota
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Anulação
- Documentos fiscais
- NF-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 22/06/2026
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 620 e cClassTrib = 620007. O item precisa estar classificado por NCM (produtos). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 47, § 6ºLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS › Seção XII › Da Não Cumulatividade
Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
§ 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.
Outras classificações do CST 620
620001Tributação monofásica sobre combustíveis Regime específico620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis Regime específico620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros Regime específico620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório Regime específico620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório Regime específico620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente Regime específico
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.