CST 620 · Tributação monofásica
620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
Regime específico. O CST 620 tem forma de cálculo própria (tributação monofásica), diferente da alíquota de referência.
- cClassTrib
- 620004
- CST
- 620 · Tributação monofásica
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorial
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NF-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 620 e cClassTrib = 620004. O item precisa estar classificado por NCM (produtos). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 179, II, aLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO I › DOS COMBUSTÍVEIS › Seção V › Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
Art. 179. Nas operações com EAC:
II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual:
a) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e
Outras classificações do CST 620
620001Tributação monofásica sobre combustíveis Regime específico620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis Regime específico620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros Regime específico620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório Regime específico620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente Regime específico620007Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico Regime específico
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.