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CST 620 · Tributação monofásica

620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório

Regime específico. O CST 620 tem forma de cálculo própria (tributação monofásica), diferente da alíquota de referência.

cClassTrib
620004
CST
620 · Tributação monofásica
Tipo de alíquota
Uniforme setorial
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NF-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 620 e cClassTrib = 620004. O item precisa estar classificado por NCM (produtos). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 179, II, aLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO I › DOS COMBUSTÍVEIS › Seção V › Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)

Art. 179. Nas operações com EAC:

II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual:

a) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e

Outras classificações do CST 620

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.