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CST 820 · Tributação em documento específico

820004 Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 820 (tributação em documento específico), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
820004
CST
820 · Tributação em documento específico
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Tributação em documento específico
Classificação do item
NBS (serviços)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 820 e cClassTrib = 820004. O item precisa estar classificado por NBS (serviços).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 248LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS › Seção I › Disposições Gerais

Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas.

Outras classificações do CST 820

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.