CST 820 · Tributação em documento específico
820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 820 (tributação em documento específico), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 820005
- CST
- 820 · Tributação em documento específico
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Tributação em documento específico
- Classificação do item
- Não exige
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NF-e ABI
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 820 e cClassTrib = 820005.
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 254, § 1ºLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO V › DOS BENS IMÓVEIS › Seção II › Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:
I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação;
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Outras classificações do CST 820
820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025 Sem cobrança de IBS/CBS820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária Sem cobrança de IBS/CBS820003Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos Sem cobrança de IBS/CBS820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos Sem cobrança de IBS/CBS820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via Sem cobrança de IBS/CBS820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros Sem cobrança de IBS/CBS820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior Sem cobrança de IBS/CBS820009Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.