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CST 820 · Tributação em documento específico

820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 820 (tributação em documento específico), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
820005
CST
820 · Tributação em documento específico
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Tributação em documento específico
Classificação do item
Não exige
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NF-e ABI
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 820 e cClassTrib = 820005.

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 254, § 1ºLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO V › DOS BENS IMÓVEIS › Seção II › Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:

I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.

Outras classificações do CST 820

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.