CST 820 · Tributação em documento específico
820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 820 (tributação em documento específico), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.
- cClassTrib
- 820006
- CST
- 820 · Tributação em documento específico
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução
- 0% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Tributação em documento específico
- Classificação do item
- NBS (serviços)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 820 e cClassTrib = 820006. O item precisa estar classificado por NBS (serviços).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 11, VIIILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços › Seção IV › Do Local da Operação
Art. 11. Considera-se local da operação com:
VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
Outras classificações do CST 820
820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025 Sem cobrança de IBS/CBS820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária Sem cobrança de IBS/CBS820003Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos Sem cobrança de IBS/CBS820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos Sem cobrança de IBS/CBS820005Documento com informações de alienação de bens imóveis Sem cobrança de IBS/CBS820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros Sem cobrança de IBS/CBS820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior Sem cobrança de IBS/CBS820009Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento Sem cobrança de IBS/CBS
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.