Atendimento UtiliBox

Abrir ticket de suporte

Descreva o que precisa. O chamado ficará registrado e a equipe receberá uma notificação por e-mail.

CST 820 · Tributação em documento específico

820009 Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento

Sem cobrança de IBS/CBS. Com o CST 820 (tributação em documento específico), não há IBS nem CBS a pagar nesta operação.

cClassTrib
820009
CST
820 · Tributação em documento específico
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução
0% (CBS e IBS)
Tratamento
Tributação em documento específico
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
CT-e OS, NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas, NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 820 e cClassTrib = 820009. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS.

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 60LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.

§ 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.

§ 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive:

III - a outras hipóteses previstas no regulamento.

Outras classificações do CST 820

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.