CST 200 · Alíquota reduzida
200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
Alíquota zero (redução de 100%). Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 0,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 0,00 (0%).
- cClassTrib
- 200005
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 100% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota zero
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- Duimp, NF-e, NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200005
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 (0%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 (0%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200005. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 144, IILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção II › Dos Dispositivos Médicos
Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados:
II - no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e
b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Itens do Anexo IV da LC 214/2025
- Item 1. Bolsa para drenagem
- Item 2. Sistema para drenagem com conjunto intermediário para medição contínua da diurese
- Item 3. Chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face
- Item 4. Cimentos para reconstituição óssea
- Item 5. Substitutos de enxerto ósseo
- Item 6. Coletor para unidade de drenagem externa
- Item 7. Conector completo com tampa
- Item 8. Conector em Y
- Item 9. Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise
- Item 10. Conjunto para autotransfusão
- Item 11. Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil
- Item 12. Conjunto para hidrocefaliastandard
- Item 13. Eletrodo endocárdico definitivo
- Item 14. Eletrodo epicárdico definitivo
- Item 15. Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico
- Item 16. Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico
- Item 17. Espaçador de tendão
- Item 18. Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces
- Item 19. Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face
- Item 20. Filtro de linha arterial e venoso
- Item 21. Filtro de sangue arterial e venoso para recirculação
- Item 22. Filtro para cardioplegia
- Item 23. Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluídos os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não
- Item 24. Hemoconcentrador para circulação extracorpórea
- Item 25. Hemodialisador capilar
- Item 26. Marcapasso cardíaco câmara dupla
- Item 27. Marcapasso cardíaco multiprogramável com telemetria
- Item 28. Outras chapas e filmes para raios-X
- Item 29. Oxigenador de bolha com tubos para circulação extracorpórea
- Item 30. Oxigenador de membrana com tubos para circulação extracorpórea
- Item 31. Reservatório de cardiotomia
- Item 32. Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro
- Item 33. Rins artificiais
- Item 34. Shuntlombo-peritonal
- Item 35. Substituto temporário de pele (biológica/sintética) (por cm2)
- Item 36. Tela inorgânica
- Item 37. Válvula para hidrocefalia
- Item 38. Válvula para tratamento de ascite
- Item 39. Fonte de irídio 192
- Item 40. Stentvascular
- Item 41. Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise
- Item 42. Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias
- Item 43. Cardiodesfibrilador implantável
- Item 44. Espiral para embolização
- Item 45. Imunoglobulina anti-Rh
- Item 46. Outras imunoglobulinas séricas
- Item 47. Concentrado de fator VIII
- Item 48. Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de gel para preparação de reagentes de diagnóstico
- Item 49. Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificados
- Item 50. Reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, à base de somatoliberina
- Item 51. Produtos para obturação dentária, exceto cimentos
- Item 52. Preparações em gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para certas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como agente de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos
- Item 53. Bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia
- Item 54. Equipamentos identificáveis para ostomia, exceto bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia
- Item 55. Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)
- Item 56. Artigos exclusivamente de laboratório de análises clínicas
- Item 57. Acessórios de plástico do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluídos os reguláveis (clamps), clipes e similares
- Item 58. Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento
- Item 59. Seringas, mesmo com agulhas
- Item 60. Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas
- Item 61. Agulhas, exceto as de metal e as para suturas
- Item 62. Sondas, cateteres e cânulas, individualmente ou em conjunto
- Item 63. Lancetas para vacinação e cautérios
- Item 64. Instrumentos semelhantes a seringas, a agulhas, a cateteres e a cânulas
- Item 65. Brocas para odontologia
- Item 66. Limas
- Item 67. Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores
- Item 68. Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia e odontologia, excluídas seringas e agulhas, das posições 9018.31 e 9018.32
- Item 69. Mesas de operação e para exames, camas hospitalares e de uso clínico
- Item 70. Fotocoagulador alaser
- Item 71. Bisturi elétrico
- Item 72. Aparelho de anestesia com monitor multiparâmetros
- Item 73. Autoclave
- Item 74. Retinógrafo
- Item 75. Meios de cultura
- Item 76. Termocicladores utilizados em diagnóstico e na pesquisa científica
- Item 77. Partes e peças de termocicladores
- Item 78. Pipetadores laboratoriais para diagnóstico e pesquisa científica
- Item 79. Cromatógrafo de fase líquida
- Item 80. Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar
- Item 81. Aparelhos de eletroforese para diagnóstico e pesquisa científica
- Item 82. Analisadores por espectrofotometria para diagnóstico e pesquisa científica
- Item 83. Analisadores por fotometria para diagnóstico e pesquisa científica
- Item 84. Citômetro de fluxo
- Item 85. Analisadores por radiações ópticas para diagnóstico e pesquisa científica
- Item 86. Outros analisadores para diagnóstico e pesquisa científica
- Item 87. Espectrômetro de massa
- Item 88. Outros analisadores para diagnóstico
- Item 89. Micrótomo
- Item 90. Partes e peças de equipamentos analisadores laboratoriais
- Item 91. Preservativo
- Item 92. Dispositivo intrauterino (DIU)
- Item 93. Substância para conservação de órgãos e tecidos
- Item 94. Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico
- Item 95. Enxerto tubular de politetrafluoretileno - PTFE (por cm2)
- Item 96. Enxerto arterial e venoso tubular inorgânico
- Item 97. Botão para crânio
- Item 98. Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen
- Item 99. Dilatador para implante de cateter duplo lumen
- Item 100. Guia de troca para angioplastia
- Item 101. Introdutor para cateter com e sem válvula
- Item 102. Kitcânula
- Item 103. Dreno para sucção
- Item 104. Sistema de drenagem mediastinal
- Item 105. Conjunto descartável de balão intra-aórtico
NCM vinculadas (112)
| NCM | Descrição | Item |
|---|---|---|
28444390 | Outros | 39 |
30021221 | Imunoglobulina anti-Rh | 45 |
30021221 | Imunoglobulina anti-Rh | 48 |
30021222 | Outras imunoglobulinas séricas | 46 |
30021223 | Concentrado de fator VIII | 47 |
30021229 | Outros | 48 |
30049099 | Outros | 5 |
30049099 | Outros | 9 |
30059090 | Outros | 35 |
300610 | - Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não | 23 |
30061090 | Outros | 36 |
30063021 | À base de somatoliberina | 50 |
30064012 | Outros produtos para obturação dentária | 51 |
30064020 | Cimentos para reconstituição óssea | 4 |
30067000 | - Preparações apresentadas sob a forma de gel concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos | 52 |
30069110 | Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia | 53 |
30069190 | Outros | 54 |
37011010 | Sensibilizados em uma face | 3 |
37011029 | Outros | 28 |
37021010 | Sensibilizados em uma face | 19 |
37021020 | Sensibilizados em ambas as faces | 18 |
38210000 | Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais. | 75 |
38221 | - Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos: | 49 |
38249989 | Outros | 93 |
391740 | - Acessórios | 7 |
391740 | - Acessórios | 8 |
39269030 | Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes) | 1 |
39269030 | Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes) | 55 |
39269040 | Artigos de laboratório ou de farmácia | 6 |
39269040 | Artigos de laboratório ou de farmácia | 56 |
39269050 | Acessórios do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluindo os reguláveis (clamps), clipes e semelhantes | 57 |
40141000 | - Preservativos | 91 |
40151 | - Luvas, mitenes e semelhantes: | 58 |
84198110 | Autoclaves | 73 |
84198999 | Outros | 76 |
84199040 | De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89 | 77 |
84212911 | Capilares | 25 |
84212990 | Outros | 20 |
84212990 | Outros | 21 |
84212990 | Outros | 22 |
84798912 | Distribuidores e doseadores de sólidos ou de líquidos | 78 |
84798999 | Outros | 41 |
90182010 | Para cirurgia, que operem por laser | 70 |
901831 | -- Seringas, mesmo com agulhas | 59 |
901832 | -- Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas | 60 |
90183910 | Agulhas | 61 |
9018392 | Sondas, cateteres e cânulas | 62 |
90183929 | Outros | 98 |
90183929 | Outros | 99 |
90183929 | Outros | 100 |
90183929 | Outros | 101 |
90183929 | Outros | 103 |
90183929 | Outros | 104 |
90183930 | Lancetas para vacinação e cautérios | 63 |
9018399 | Outros | 64 |
90183991 | Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador | 102 |
90183999 | Outros | 68 |
90183999 | Outros | 102 |
9018491 | Brocas | 65 |
90184920 | Limas | 66 |
90185090 | Outros | 74 |
90189010 | Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa | 10 |
90189021 | Elétricos | 71 |
90189040 | Rins artificiais | 24 |
90189040 | Rins artificiais | 33 |
90189095 | Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores | 67 |
90189099 | Outros | 2 |
90189099 | Outros | 29 |
90189099 | Outros | 30 |
90189099 | Outros | 31 |
90189099 | Outros | 32 |
90189099 | Outros | 68 |
90189099 | Outros | 72 |
90189099 | Outros | 92 |
90189099 | Outros | 105 |
90211010 | Artigos e aparelhos ortopédicos | 42 |
90211020 | Artigos e aparelhos para fraturas | 42 |
90212900 | -- Outros | 42 |
90215000 | - Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios | 26 |
90215000 | - Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios | 27 |
90219011 | Cardiodesfibriladores automáticos | 43 |
90219012 | Implantes expansíveis (<i>stents</i>), mesmo montados sobre cateter do tipo balão | 40 |
90219012 | Implantes expansíveis (<i>stents</i>), mesmo montados sobre cateter do tipo balão | 44 |
90219019 | Outros | 11 |
90219019 | Outros | 12 |
90219019 | Outros | 17 |
90219019 | Outros | 34 |
90219019 | Outros | 37 |
90219019 | Outros | 38 |
90219080 | Outros | 12 |
90219089 | — | 37 |
90219091 | De marca-passos cardíacos | 13 |
90219091 | De marca-passos cardíacos | 14 |
90219091 | De marca-passos cardíacos | 15 |
90219091 | De marca-passos cardíacos | 16 |
90219091 | De marca-passos cardíacos | 94 |
90219099 | Outros | 95 |
90219099 | Outros | 96 |
90219099 | Outros | 97 |
90272012 | De fase líquida | 79 |
90272021 | Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar | 80 |
90272029 | Outros | 81 |
902730 | - Espectrômetros, espectrofotômetros e espectrógrafos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis,IV) | 82 |
90275020 | Fotômetros | 83 |
90275050 | Citômetro de fluxo | 84 |
90275090 | Outros | 85 |
90278100 | -- Espectrômetros de massa | 87 |
90278999 | Outros | 86 |
90278999 | Outros | 88 |
90279010 | Micrótomos | 89 |
9027909 | Partes e acessórios | 90 |
940290 | - Outros | 69 |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.