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CST 200 · Alíquota reduzida

200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)

Alíquota zero (redução de 100%). Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 0,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 0,00 (0%).

cClassTrib
200007
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
100% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota zero
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200007

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 (0%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 (0%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200007. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 145, ILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção III › Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:

I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

Itens do Anexo XIII da LC 214/2025

  • Item 1. Barra de apoio para pessoa com deficiência física
  • Item 3. Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes
  • Item 4. Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios
  • Item 5. Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos
  • Item 6. Implantes cocleares
  • Item 2.1. Cadeira de rodas e outros veículos para deficientes, sem mecanismo de propulsão
  • Item 2.2. Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão

NCM vinculadas (7)

NCMDescriçãoItem
83024100-- Para construções1
87131000- Sem mecanismo de propulsão2.1
87139000- Outros2.2
87142000- De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade3
90214000- Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios4
90219019Outros6
90219092De aparelhos para facilitar a audição dos surdos5

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.