CST 200 · Alíquota reduzida
200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
Alíquota zero (redução de 100%). Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 0,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 0,00 (0%).
- cClassTrib
- 200008
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 100% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota zero
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- Duimp, NF-e, NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200008
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 (0%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 (0%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200008. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 145, IILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção III › Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Itens do Anexo V da LC 214/2025
- Item 1.1. Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios
- Item 1.2. Comando de freio manual, suas partes e acessórios
- Item 1.3. Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios
- Item 1.4. Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios
- Item 1.5. Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios
- Item 1.6. Empunhadura, suas partes e acessórios
- Item 1.7. Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios
- Item 1.8. Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios
- Item 1.9. Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios
- Item 2.1. Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon
- Item 2.2. Relógio embraille,com sintetizador de voz e mostrador ampliado
- Item 2.3. Termômetro digital com sistema de voz
- Item 2.4. Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados
- Item 2.5. Agenda eletrônica com teclado embraille,com ou sem sintetizador de voz
- Item 2.6. Reglete para escrita embraille
- Item 2.7. Displaybraillee teclado emBraillepara uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteresBraille
- Item 2.8. Máquina de escrever para escrita embraille,manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formaçãoBraille
- Item 2.9. Impressora de caracteres embraillepara uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico
- Item 3.1. Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
- Item 3.2. Relógio despertador vibratório e/ou luminoso
- Item 3.3. Unidades de entrada de dados tipomousecontroláveis pelo movimento dos olhos para deficientes
- Item 1.11. Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica
- Item 1.12. Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios
- Item 1.13. Guincho para transportar cadeira de rodas
NCM vinculadas (29)
| NCM | Descrição | Item |
|---|---|---|
66020000 | Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes. | 2.1 |
84253110 | Com capacidade inferior ou igual a 100t | 1.13 |
84289090 | Outros | 1.11 |
84433222 | De caracteres Braille | 2.9 |
84701000 | - Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações | 2.4 |
84702900 | -- Outras | 2.4 |
84716053 | Indicadores ou apontadores (<i>mouse</i> e <i>track-ball</i>, por exemplo) | 3.3 |
84716090 | Outras | 2.7 |
84718000 | - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados | — |
84729099 | Outros | 2.8 |
85171 | - Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (<i>smartphones</i>) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio: | 3.1 |
85437099 | Outros | 2.5 |
87082999 | Outros | 1.6 |
87082999 | Outros | 1.8 |
87082999 | Outros | 1.9 |
87082999 | Outros | 1.12 |
87089910 | Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas | 1.1 |
87089910 | Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas | 1.2 |
87089910 | Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas | 1.3 |
87089910 | Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas | 1.4 |
87089910 | Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas | 1.5 |
87089910 | Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas | 1.7 |
90172000 | - Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo | 2.6 |
90251990 | Outros | 2.3 |
91021110 | Com caixa de metal comum | 2.2 |
91021190 | Outros | 2.2 |
91029100 | -- Funcionando eletricamente | 2.2 |
91031000 | - Funcionando eletricamente | 3.2 |
91051100 | -- Funcionando eletricamente | 3.2 |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.