CST 200 · Alíquota reduzida
200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
Alíquota zero (redução de 100%). Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 0,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 0,00 (0%).
- cClassTrib
- 200009
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 100% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota zero
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- DIR, Duimp, NF-e, NFC-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200009
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 (0%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 (0%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200009. O item precisa estar classificado por NCM (produtos). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 146LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção IV › Dos Medicamentos
Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:
I – doenças raras;
II – doenças negligenciadas;
III – oncologia;
IV – diabetes;
V – HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST);
VI – doenças cardiovasculares; e
VII – Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.