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CST 200 · Alíquota reduzida

200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)

Alíquota zero (redução de 100%). Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 0,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 0,00 (0%).

cClassTrib
200003
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
100% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota zero
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp, NF-e, NFC-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200003

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 (0%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 (0%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200003. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 125LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO III › DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS › CAPÍTULO II › DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Itens do Anexo I da LC 214/2025

  • Item 1. Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH
  • Item 2. Leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo direto pela população, classificado nos códigos 0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH
  • Item 3. Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SH
  • Item 4. Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH
  • Item 5. Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH
  • Item 6. Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH
  • Item 7. Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH
  • Item 8. Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH
  • Item 9. Óleo de babaçu do código 1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento
  • Item 10. Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH
  • Item 11. Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM
  • Item 12. Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SH
  • Item 13. Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH
  • Item 14. Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH
  • Item 15. Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH
  • Item 16. Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SH
  • Item 17. Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SH
  • Item 18. Farinha de aveia classificada no código 1102.90.00 da NCM/SH
  • Item 19. Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (excetofoiesgras)dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.00; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 0209.10 e 0210.1; c) 02.04 e 0210.99.20, carne caprina classificada no código 0210.99.90 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas nos códigos 0206.80.00 e 0206.90.00; d) 02.07, 0209.90.00 e 0210.99.1, exceto os produtos dos códigos 0207.43.00 e 0207.53.00
  • Item 20. Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 03.02; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; b) 03.03; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; c) 03.04; exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5, 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH
  • Item 21. Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SH
  • Item 22. Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SH
  • Item 23. Mate da posição 09.03 da NCM/SH
  • Item 24. Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90
  • Item 25. Massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1902.19.00
  • Item 26. Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090

NCM vinculadas (76)

Códigos curtos valem para todos os itens que começam com eles, menos as exceções indicadas. Para conferir um NCM específico, use a consulta por NCM.

NCMDescriçãoItem
0201Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas.19
0202Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.19
0203Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas.19
0204Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.19
02061000- Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas19
02062- Da espécie bovina, congeladas:19
02063000- Da espécie suína, frescas ou refrigeradas19
02064- Da espécie suína, congeladas:19
02068000- Outras, frescas ou refrigeradas19
02069000- Outras, congeladas19
0207Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.Exceto: 02074300, 0207530019
020910- De porco19
02099000- Outros19
02101- Carnes da espécie suína:19
02102000- Carnes da espécie bovina—
0210991Carnes de aves da posição 01.0519
02109920Carnes da espécie ovina19
02109990Outras19
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.Exceto: 03021, 03023, 03025100, 03025200, 03025300, 0302920
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.Exceto: 03031, 03034, 03036300, 03036400, 03036500, 0303920
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.Exceto: 03044, 03045, 03047, 03048, 0304920
04011010Leite UHT (<i>Ultra High Temperature</i>)2
04011090Outros2
04012010Leite UHT (<i>Ultra High Temperature</i>)2
04012090Outros2
04014010Leite2
04015010Leite2
04021010Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm3
04021090Outros3
04022110Leite integral3
04022120Leite parcialmente desnatado3
04022910Leite integral3
04022920Leite parcialmente desnatado3
04051000- Manteiga5
04061010Mozarela21
04061090Outros21
04062000- Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo21
04069010Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)21
04069020Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0% e inferior a 46,0%, em peso (massa semidura)21
04069030Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)21
07133319Outros7
07133329Outros7
07133399Outros7
07133590Outros7
0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção.8
0903—23
100620- Arroz descascado (arroz <i>cargo</i> ou castanho)1
100630- Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*)1
10064000- Arroz quebrado (Trinca de arroz*)1
11010010De trigo13
11022000- Farinha de milho11
11029000- Outras18
11031300-- De milho11
11041200-- De aveia17
11041900-- De outros cereais12
11042200-- De aveia17
11042300-- De milho12
11062000- De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.1410
15132120De babaçu9
15171000- Margarina, exceto a margarina líquida6
17011400-- Outros açúcares de cana14
17019900-- Outros14
19011010Leite modificado4
19011090Outras4
19012010Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada16
19012090Outras16
19019090Outros24
19021- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:15
19021900-- Outras25
19030000Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.10
19059090Outros16
21011- Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café:8
21069090Outras4
21069090Outras26
25010020Sal de mesa22
25010090Outros22

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.