CST 200 · Alíquota reduzida
200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
Alíquota zero (redução de 100%). Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 0,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 0,00 (0%).
- cClassTrib
- 200003
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 100% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota zero
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- Duimp, NF-e, NFC-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200003
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 (0%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 (0%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200003. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 125LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO III › DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS › CAPÍTULO II › DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Itens do Anexo I da LC 214/2025
- Item 1. Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH
- Item 2. Leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo direto pela população, classificado nos códigos 0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH
- Item 3. Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SH
- Item 4. Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH
- Item 5. Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH
- Item 6. Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH
- Item 7. Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH
- Item 8. Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH
- Item 9. Óleo de babaçu do código 1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento
- Item 10. Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH
- Item 11. Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM
- Item 12. Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SH
- Item 13. Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH
- Item 14. Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH
- Item 15. Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH
- Item 16. Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SH
- Item 17. Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SH
- Item 18. Farinha de aveia classificada no código 1102.90.00 da NCM/SH
- Item 19. Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (excetofoiesgras)dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.00; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 0209.10 e 0210.1; c) 02.04 e 0210.99.20, carne caprina classificada no código 0210.99.90 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas nos códigos 0206.80.00 e 0206.90.00; d) 02.07, 0209.90.00 e 0210.99.1, exceto os produtos dos códigos 0207.43.00 e 0207.53.00
- Item 20. Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 03.02; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; b) 03.03; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; c) 03.04; exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5, 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH
- Item 21. Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SH
- Item 22. Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SH
- Item 23. Mate da posição 09.03 da NCM/SH
- Item 24. Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90
- Item 25. Massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1902.19.00
- Item 26. Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090
NCM vinculadas (76)
Códigos curtos valem para todos os itens que começam com eles, menos as exceções indicadas. Para conferir um NCM específico, use a consulta por NCM.
| NCM | Descrição | Item |
|---|---|---|
0201 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas. | 19 |
0202 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas. | 19 |
0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. | 19 |
0204 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. | 19 |
02061000 | - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 19 |
02062 | - Da espécie bovina, congeladas: | 19 |
02063000 | - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas | 19 |
02064 | - Da espécie suína, congeladas: | 19 |
02068000 | - Outras, frescas ou refrigeradas | 19 |
02069000 | - Outras, congeladas | 19 |
0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.Exceto: 02074300, 02075300 | 19 |
020910 | - De porco | 19 |
02099000 | - Outros | 19 |
02101 | - Carnes da espécie suína: | 19 |
02102000 | - Carnes da espécie bovina | — |
0210991 | Carnes de aves da posição 01.05 | 19 |
02109920 | Carnes da espécie ovina | 19 |
02109990 | Outras | 19 |
0302 | Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.Exceto: 03021, 03023, 03025100, 03025200, 03025300, 03029 | 20 |
0303 | Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.Exceto: 03031, 03034, 03036300, 03036400, 03036500, 03039 | 20 |
0304 | Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.Exceto: 03044, 03045, 03047, 03048, 03049 | 20 |
04011010 | Leite UHT (<i>Ultra High Temperature</i>) | 2 |
04011090 | Outros | 2 |
04012010 | Leite UHT (<i>Ultra High Temperature</i>) | 2 |
04012090 | Outros | 2 |
04014010 | Leite | 2 |
04015010 | Leite | 2 |
04021010 | Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm | 3 |
04021090 | Outros | 3 |
04022110 | Leite integral | 3 |
04022120 | Leite parcialmente desnatado | 3 |
04022910 | Leite integral | 3 |
04022920 | Leite parcialmente desnatado | 3 |
04051000 | - Manteiga | 5 |
04061010 | Mozarela | 21 |
04061090 | Outros | 21 |
04062000 | - Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo | 21 |
04069010 | Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura) | 21 |
04069020 | Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0% e inferior a 46,0%, em peso (massa semidura) | 21 |
04069030 | Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia) | 21 |
07133319 | Outros | 7 |
07133329 | Outros | 7 |
07133399 | Outros | 7 |
07133590 | Outros | 7 |
0901 | Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção. | 8 |
0903 | — | 23 |
100620 | - Arroz descascado (arroz <i>cargo</i> ou castanho) | 1 |
100630 | - Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*) | 1 |
10064000 | - Arroz quebrado (Trinca de arroz*) | 1 |
11010010 | De trigo | 13 |
11022000 | - Farinha de milho | 11 |
11029000 | - Outras | 18 |
11031300 | -- De milho | 11 |
11041200 | -- De aveia | 17 |
11041900 | -- De outros cereais | 12 |
11042200 | -- De aveia | 17 |
11042300 | -- De milho | 12 |
11062000 | - De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14 | 10 |
15132120 | De babaçu | 9 |
15171000 | - Margarina, exceto a margarina líquida | 6 |
17011400 | -- Outros açúcares de cana | 14 |
17019900 | -- Outros | 14 |
19011010 | Leite modificado | 4 |
19011090 | Outras | 4 |
19012010 | Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada | 16 |
19012090 | Outras | 16 |
19019090 | Outros | 24 |
19021 | - Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: | 15 |
19021900 | -- Outras | 25 |
19030000 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes. | 10 |
19059090 | Outros | 16 |
21011 | - Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café: | 8 |
21069090 | Outras | 4 |
21069090 | Outras | 26 |
25010020 | Sal de mesa | 22 |
25010090 | Outros | 22 |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.