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CST 200 · Alíquota reduzida

200017 Operações relacionadas ao FGTS

Alíquota zero (redução de 100%). Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 0,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 0,00 (0%).

cClassTrib
200017
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
100% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota zero
Classificação do item
NBS (serviços)
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Não
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
DERE, NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200017

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 (0%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 (0%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200017. O item precisa estar classificado por NBS (serviços). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 212, § 3º, ILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DOS SERVIÇOS FINANCEIROS › Seção VII › Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas

Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

§ 2º As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas:

I – pelo agente operador do FGTS;

§ 3º Ficam sujeitas:

I - no caso das operações previstas no inciso I do § 2º deste artigo, à alíquota zero do IBS e da CBS;

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.