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CST 200 · Alíquota reduzida

200031 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)

Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).

cClassTrib
200031
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
60% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota reduzida em 60%
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200031

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 3,60R$ 0,40R$ 4,00 (0,4%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 34,00R$ 74,00R$ 108,00 (10,8%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200031. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 132LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção V › Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Itens do Anexo V da LC 214/2025

  • Item 1.1. Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios
  • Item 1.2. Comando de freio manual, suas partes e acessórios
  • Item 1.3. Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios
  • Item 1.4. Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios
  • Item 1.5. Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios
  • Item 1.6. Empunhadura, suas partes e acessórios
  • Item 1.7. Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios
  • Item 1.8. Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios
  • Item 1.9. Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios
  • Item 2.1. Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon
  • Item 2.2. Relógio embraille,com sintetizador de voz e mostrador ampliado
  • Item 2.3. Termômetro digital com sistema de voz
  • Item 2.4. Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados
  • Item 2.5. Agenda eletrônica com teclado embraille,com ou sem sintetizador de voz
  • Item 2.6. Reglete para escrita embraille
  • Item 2.7. Displaybraillee teclado emBraillepara uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteresBraille
  • Item 2.8. Máquina de escrever para escrita embraille,manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formaçãoBraille
  • Item 2.9. Impressora de caracteres embraillepara uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico
  • Item 3.1. Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
  • Item 3.2. Relógio despertador vibratório e/ou luminoso
  • Item 3.3. Unidades de entrada de dados tipomousecontroláveis pelo movimento dos olhos para deficientes
  • Item 1.11. Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica
  • Item 1.12. Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios
  • Item 1.13. Guincho para transportar cadeira de rodas

NCM vinculadas (29)

NCMDescriçãoItem
66020000Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes.2.1
84253110Com capacidade inferior ou igual a 100t1.13
84289090Outros1.11
84433222De caracteres Braille2.9
84701000- Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações2.4
84702900-- Outras2.4
84716053Indicadores ou apontadores (<i>mouse</i> e <i>track-ball</i>, por exemplo)3.3
84716090Outras2.7
84718000- Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados—
84729099Outros2.8
85171- Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (<i>smartphones</i>) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio:3.1
85437099Outros2.5
87082999Outros1.6
87082999Outros1.8
87082999Outros1.9
87082999Outros1.12
87089910Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas1.1
87089910Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas1.2
87089910Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas1.3
87089910Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas1.4
87089910Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas1.5
87089910Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas1.7
90172000- Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo2.6
90251990Outros2.3
91021110Com caixa de metal comum2.2
91021190Outros2.2
91029100-- Funcionando eletricamente2.2
91031000- Funcionando eletricamente3.2
91051100-- Funcionando eletricamente3.2

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.