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CST 200 · Alíquota reduzida

200049 Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário

Redução de 40%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 6,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 162,00 (16,2%).

cClassTrib
200049
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
40% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota reduzida em 40%
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
BP-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200049

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 5,40R$ 0,60R$ 6,00 (0,6%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 51,00R$ 111,00R$ 162,00 (16,2%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200049. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS. As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 286LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO VII › DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO › Seção III › Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional

Art. 286. Em relação aos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, as alíquotas do IBS e da CBS do regime específico de que trata essa Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.