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CST 200 · Alíquota reduzida

200025 Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)

Redução: CBS 100% · IBS 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 0,40 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 74,00 (7,4%).

cClassTrib
200025
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
CBS 100% · IBS estadual 60% · IBS municipal 60%
Tratamento
Alíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBS
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Não · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200025

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 0,00R$ 0,40R$ 0,40 (0,04%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 0,00R$ 74,00R$ 74,00 (7,4%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200025. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS. As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 308LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO VI › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS › CAPÍTULO I › DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Art. 308. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.