CST 200 · Alíquota reduzida
200026 Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
Redução de 80%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 2,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 54,00 (5,4%).
- cClassTrib
- 200026
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 80% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota Reduzida em 80%
- Classificação do item
- NCM ou NBS
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200026
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 1,80 | R$ 0,20 | R$ 2,00 (0,2%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 17,00 | R$ 37,00 | R$ 54,00 (5,4%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200026. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS. As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 158, parágrafo únicoLIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO VI › DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA › Seção VIII › Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos
Art. 158. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital.
Parágrafo único. Na hipótese de locação de imóveis prevista no inciso VI do caput do art. 162 desta Lei Complementar, a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por cento).
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.