CST 200 · Alíquota reduzida
200028 Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).
- cClassTrib
- 200028
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 60% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota reduzida em 60%
- Classificação do item
- NBS (serviços)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/04/2026
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200028
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 3,60 | R$ 0,40 | R$ 4,00 (0,4%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 34,00 | R$ 74,00 | R$ 108,00 (10,8%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200028. O item precisa estar classificado por NBS (serviços) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 129LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção II › Dos Serviços de Educação
Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Itens dos Anexos IX e II da LC 214/2025
- Anexo IX, item 35. Vinhaça
- Anexo II, item 1. Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola
- Anexo II, item 2. Ensino Fundamental
- Anexo II, item 3. Ensino Médio
- Anexo II, item 4. Ensino Técnico de Nível Médio
- Anexo II, item 5. Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria
- Anexo II, item 6. Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais
- Anexo II, item 7. Ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil
NBS vinculadas (8)
| NBS | Descrição |
|---|---|
122011 | Serviços de educação infantil |
122012000 | Serviços de ensino fundamental |
122013000 | Serviços de ensino médio |
122020000 | Serviços de educação técnica de nível médio |
12203 | Serviços de educação de jovens e adultos |
12204 | Serviços de educação superior |
122051300 | Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais |
122051300 | Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.