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CST 200 · Alíquota reduzida

200029 Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)

Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).

cClassTrib
200029
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
60% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota reduzida em 60%
Classificação do item
NBS (serviços)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200029

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 3,60R$ 0,40R$ 4,00 (0,4%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 34,00R$ 74,00R$ 108,00 (10,8%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200029. O item precisa estar classificado por NBS (serviços) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 130LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção III › Dos Serviços de Saúde

Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Itens dos Anexos II e III e IX da LC 214/2025

  • Anexo II, item 8. Ensino de línguas nativas de povos originários
  • Anexo III, item 1. Serviços cirúrgicos
  • Anexo III, item 2. Serviços ginecológicos e obstétricos
  • Anexo III, item 3. Serviços psiquiátricos
  • Anexo III, item 4. Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva
  • Anexo III, item 5. Serviços de atendimento de urgência
  • Anexo III, item 6. Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
  • Anexo III, item 7. Serviços de clínica médica
  • Anexo III, item 8. Serviços médicos especializados
  • Anexo III, item 9. Serviços odontológicos
  • Anexo III, item 10. Serviços de enfermagem
  • Anexo III, item 11. Serviços de fisioterapia
  • Anexo III, item 12. Serviços laboratoriais
  • Anexo III, item 13. Serviços de diagnóstico por imagem
  • Anexo III, item 14. Serviços de bancos de material biológico humano
  • Anexo III, item 15. Serviços de ambulância
  • Anexo III, item 16. Serviços de assistência ao parto e pós-parto
  • Anexo IX, item 28. Serviços de pulverização e controle de pragas
  • Anexo IX, item 31. Serviços de análise laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, fitossanitários, água de produção, bromatologia e sanidade animal

NBS vinculadas (20)

NBSDescrição
123011100Serviços cirúrgicos
123011200Serviços ginecológicos e obstétricos
123011300Serviços psiquiátricos
123011400Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva
123011500Serviços de atendimento de urgência
123011900Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
123012100Serviços de clínica médica
123012200Serviços médicos especializados
123012300Serviços odontológicos
123019100Serviços de enfermagem
123019200Serviços de fisioterapia
123019300Serviços laboratoriais
123019400Serviços de diagnóstico por imagem
123019500Serviços de bancos de material biológico humano
123019600Serviços de ambulância
123019700Serviços de assistência ao parto e pós-parto
123019800Serviços de psicologia
123019900Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores
12302Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento
126030000Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.