CST 200 · Alíquota reduzida
200029 Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).
- cClassTrib
- 200029
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 60% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota reduzida em 60%
- Classificação do item
- NBS (serviços)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200029
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 3,60 | R$ 0,40 | R$ 4,00 (0,4%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 34,00 | R$ 74,00 | R$ 108,00 (10,8%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200029. O item precisa estar classificado por NBS (serviços) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 130LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção III › Dos Serviços de Saúde
Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Itens dos Anexos II e III e IX da LC 214/2025
- Anexo II, item 8. Ensino de línguas nativas de povos originários
- Anexo III, item 1. Serviços cirúrgicos
- Anexo III, item 2. Serviços ginecológicos e obstétricos
- Anexo III, item 3. Serviços psiquiátricos
- Anexo III, item 4. Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva
- Anexo III, item 5. Serviços de atendimento de urgência
- Anexo III, item 6. Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
- Anexo III, item 7. Serviços de clínica médica
- Anexo III, item 8. Serviços médicos especializados
- Anexo III, item 9. Serviços odontológicos
- Anexo III, item 10. Serviços de enfermagem
- Anexo III, item 11. Serviços de fisioterapia
- Anexo III, item 12. Serviços laboratoriais
- Anexo III, item 13. Serviços de diagnóstico por imagem
- Anexo III, item 14. Serviços de bancos de material biológico humano
- Anexo III, item 15. Serviços de ambulância
- Anexo III, item 16. Serviços de assistência ao parto e pós-parto
- Anexo IX, item 28. Serviços de pulverização e controle de pragas
- Anexo IX, item 31. Serviços de análise laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, fitossanitários, água de produção, bromatologia e sanidade animal
NBS vinculadas (20)
| NBS | Descrição |
|---|---|
123011100 | Serviços cirúrgicos |
123011200 | Serviços ginecológicos e obstétricos |
123011300 | Serviços psiquiátricos |
123011400 | Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva |
123011500 | Serviços de atendimento de urgência |
123011900 | Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores |
123012100 | Serviços de clínica médica |
123012200 | Serviços médicos especializados |
123012300 | Serviços odontológicos |
123019100 | Serviços de enfermagem |
123019200 | Serviços de fisioterapia |
123019300 | Serviços laboratoriais |
123019400 | Serviços de diagnóstico por imagem |
123019500 | Serviços de bancos de material biológico humano |
123019600 | Serviços de ambulância |
123019700 | Serviços de assistência ao parto e pós-parto |
123019800 | Serviços de psicologia |
123019900 | Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores |
12302 | Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento |
126030000 | Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.