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CST 200 · Alíquota reduzida

200035 Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).

cClassTrib
200035
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
60% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota reduzida em 60%
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp, NF-e, NFC-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200035

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 3,60R$ 0,40R$ 4,00 (0,4%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 34,00R$ 74,00R$ 108,00 (10,8%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200035. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 136LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção VIII › Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Itens do Anexo VIII da LC 214/2025

  • Item 1. Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH
  • Item 2. Dentifrícios do código 3306.10.00 da NCM/SH
  • Item 3. Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH
  • Item 4. Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH
  • Item 5. Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH
  • Item 6. Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH
  • Item 7. Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH

NCM vinculadas (7)

NCMDescriçãoItem
33061000- Dentifrícios (dentífricos)2
34011190Outros1
34011900-- Outros6
38089419Outros5
48181000- Papel higiênico4
96032100-- Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras3
96190000Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.7

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.