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CST 200 · Alíquota reduzida

200034 Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)

Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).

cClassTrib
200034
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
60% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota reduzida em 60%
Classificação do item
NCM (produtos)
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp, NF-e, NFC-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200034

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 3,60R$ 0,40R$ 4,00 (0,4%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 34,00R$ 74,00R$ 108,00 (10,8%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200034. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 135LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção VII › Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano

Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Itens do Anexo VII da LC 214/2025

  • Item 1. Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposições da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposição 0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43, 0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00
  • Item 2. Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificados nos códigos 0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SH
  • Item 3. Mel natural do código 0409.00.00 da NCM/SH
  • Item 4. Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
  • Item 5. Grumos e sêmolas de cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
  • Item 6. Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
  • Item 7. Amido de milho do código 1108.12.00 da NCM/SH
  • Item 8. Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SH
  • Item 9. Massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM/SH
  • Item 10. Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SH
  • Item 11. Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SH
  • Item 12. Pão de Forma do código 1905.90.10 da NCM/SH
  • Item 13. Extrato de tomate classificado no código 2002.90.00 da NCM/SH
  • Item 14. Frutas, produtos hortícolas e demais produtos vegetais, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, classificados nos capítulos 7 e 8 da NCM/SH, ressalvados as frutas de casca rija não regionais e os produtos relacionados nos Anexos I e XV e excetuadas as posições 07.11, 08.12 e 0814.00.00
  • Item 15. Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
  • Item 16. Produtos hortícolas, mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados nas posições 20.04 e 20.05 e no código 2002.10.00 da NCM/SH
  • Item 17. Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, apenas torrados ou cozidos, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados na subposição 2008.1 da NCM/SH

NCM vinculadas (48)

Códigos curtos valem para todos os itens que começam com eles, menos as exceções indicadas. Para conferir um NCM específico, use a consulta por NCM.

NCMDescriçãoItem
03061- Congelados:Exceto: 030611, 030615001
03063- Vivos, frescos ou refrigerados:Exceto: 03063100, 03063400, 030639101
03073100-- Vivos, frescos ou refrigerados1
03073200-- Congelados1
03074200-- Vivas, frescas ou refrigeradas1
030743-- Congeladas1
03074900-- OutrasExceto: —
03075100-- Vivos, frescos ou refrigerados1
03075200-- Congelados1
03079100-- Vivos, frescos ou refrigerados1
03079200-- Congelados1
04032000- Iogurte2
04039000- Outros2
04090000Mel natural.3
07Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.Exceto: 0701, 07020000, 0703, 0704, 0705, 0706, 07070000, 0708, 0709, 0710, 0711, 07133319, 07133329, 07133399, 07133590, 07141000, 07142000, 07143000, 07144000, 07145000, 0714900014
07095- Cogumelos e trufas:14
07108000- Outros produtos hortícolas14
08Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.Exceto: 08011, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 0812, 0814000014
10Cereais.Exceto: 100620, 100630, 1006400015
110100Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (<i>méteil</i>).Exceto: 110100104
1102Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (<i>méteil</i>).Exceto: 11022000, 110290004
11031100-- De trigo5
11031900-- De outros cereais5
11041- Grãos esmagados ou em flocos:Exceto: 11041200, 110419006
11042- Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos):Exceto: 11042200, 110423006
1105Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e <i>pellets</i>, de batata.4
1106Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 07.14 e dos produtos do Capítulo 8.Exceto: 110620004
11081200-- Amido de milho7
12Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.Exceto: 15
1208Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha de mostarda.4
150790- Outros8
1508Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.8
1511Óleo de palma (dendê) e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.8
1512Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.8
1513Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.8
1514Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.8
1515Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) ou de origem microbiana e respectivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.8
19022000- Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)9
19023000- Outras massas alimentícias9
19059010Pão de forma12
20021000- Tomates inteiros ou em pedaços16
20029000- Outros13
2004Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06.16
2005Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06.16
2008Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições.11
20081- Fruta de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:17
2009Sucos (sumos) de fruta (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes.10
22029900-- Outras2

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.