CST 200 · Alíquota reduzida
200034 Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).
- cClassTrib
- 200034
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 60% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota reduzida em 60%
- Classificação do item
- NCM (produtos)
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- Duimp, NF-e, NFC-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 15/12/2025
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200034
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 3,60 | R$ 0,40 | R$ 4,00 (0,4%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 34,00 | R$ 74,00 | R$ 108,00 (10,8%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200034. O item precisa estar classificado por NCM (produtos) e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 135LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção VII › Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Itens do Anexo VII da LC 214/2025
- Item 1. Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposições da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposição 0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43, 0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00
- Item 2. Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificados nos códigos 0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SH
- Item 3. Mel natural do código 0409.00.00 da NCM/SH
- Item 4. Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
- Item 5. Grumos e sêmolas de cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
- Item 6. Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
- Item 7. Amido de milho do código 1108.12.00 da NCM/SH
- Item 8. Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SH
- Item 9. Massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM/SH
- Item 10. Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SH
- Item 11. Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SH
- Item 12. Pão de Forma do código 1905.90.10 da NCM/SH
- Item 13. Extrato de tomate classificado no código 2002.90.00 da NCM/SH
- Item 14. Frutas, produtos hortícolas e demais produtos vegetais, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, classificados nos capítulos 7 e 8 da NCM/SH, ressalvados as frutas de casca rija não regionais e os produtos relacionados nos Anexos I e XV e excetuadas as posições 07.11, 08.12 e 0814.00.00
- Item 15. Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
- Item 16. Produtos hortícolas, mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados nas posições 20.04 e 20.05 e no código 2002.10.00 da NCM/SH
- Item 17. Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, apenas torrados ou cozidos, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados na subposição 2008.1 da NCM/SH
NCM vinculadas (48)
Códigos curtos valem para todos os itens que começam com eles, menos as exceções indicadas. Para conferir um NCM específico, use a consulta por NCM.
| NCM | Descrição | Item |
|---|---|---|
03061 | - Congelados:Exceto: 030611, 03061500 | 1 |
03063 | - Vivos, frescos ou refrigerados:Exceto: 03063100, 03063400, 03063910 | 1 |
03073100 | -- Vivos, frescos ou refrigerados | 1 |
03073200 | -- Congelados | 1 |
03074200 | -- Vivas, frescas ou refrigeradas | 1 |
030743 | -- Congeladas | 1 |
03074900 | -- OutrasExceto: | — |
03075100 | -- Vivos, frescos ou refrigerados | 1 |
03075200 | -- Congelados | 1 |
03079100 | -- Vivos, frescos ou refrigerados | 1 |
03079200 | -- Congelados | 1 |
04032000 | - Iogurte | 2 |
04039000 | - Outros | 2 |
04090000 | Mel natural. | 3 |
07 | Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.Exceto: 0701, 07020000, 0703, 0704, 0705, 0706, 07070000, 0708, 0709, 0710, 0711, 07133319, 07133329, 07133399, 07133590, 07141000, 07142000, 07143000, 07144000, 07145000, 07149000 | 14 |
07095 | - Cogumelos e trufas: | 14 |
07108000 | - Outros produtos hortícolas | 14 |
08 | Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.Exceto: 08011, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 0812, 08140000 | 14 |
10 | Cereais.Exceto: 100620, 100630, 10064000 | 15 |
110100 | Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (<i>méteil</i>).Exceto: 11010010 | 4 |
1102 | Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (<i>méteil</i>).Exceto: 11022000, 11029000 | 4 |
11031100 | -- De trigo | 5 |
11031900 | -- De outros cereais | 5 |
11041 | - Grãos esmagados ou em flocos:Exceto: 11041200, 11041900 | 6 |
11042 | - Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos):Exceto: 11042200, 11042300 | 6 |
1105 | Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e <i>pellets</i>, de batata. | 4 |
1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 07.14 e dos produtos do Capítulo 8.Exceto: 11062000 | 4 |
11081200 | -- Amido de milho | 7 |
12 | Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.Exceto: | 15 |
1208 | Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha de mostarda. | 4 |
150790 | - Outros | 8 |
1508 | Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. | 8 |
1511 | Óleo de palma (dendê) e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. | 8 |
1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. | 8 |
1513 | Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. | 8 |
1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. | 8 |
1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) ou de origem microbiana e respectivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. | 8 |
19022000 | - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) | 9 |
19023000 | - Outras massas alimentícias | 9 |
19059010 | Pão de forma | 12 |
20021000 | - Tomates inteiros ou em pedaços | 16 |
20029000 | - Outros | 13 |
2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. | 16 |
2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06. | 16 |
2008 | Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições. | 11 |
20081 | - Fruta de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: | 17 |
2009 | Sucos (sumos) de fruta (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes. | 10 |
22029900 | -- Outras | 2 |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.