CST 200 · Alíquota reduzida
200039 Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).
- cClassTrib
- 200039
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 60% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota reduzida em 60%
- Classificação do item
- NCM ou NBS
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- Duimp, NF-e, NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200039
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 3,60 | R$ 0,40 | R$ 4,00 (0,4%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 34,00 | R$ 74,00 | R$ 108,00 (10,8%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200039. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 139LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção XI › Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
Itens dos Anexos X e XI da LC 214/2025
- Anexo X, item 12. Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
- Anexo X, item 13. Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
- Anexo X, item 14. Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão
- Anexo X, item 15. Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas
- Anexo X, item 16. Cessão definitiva de direitos de obras literárias
- Anexo X, item 17. Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas
- Anexo X, item 18. Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas
- Anexo X, item 19. Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas
- Anexo X, item 20. Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos
- Anexo X, item 21. Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual
- Anexo X, item 22. Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos
- Anexo X, item 23. Serviços de gravação de som em estúdio destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 24. Serviços de gravação de som ao vivo destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 25. Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes
- Anexo X, item 26. Serviços de produção de programas de rádio
- Anexo X, item 27. Serviços de edição de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 28. Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 29. Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 30. Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 31. Serviços de animação destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 32. Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 33. Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 34. Serviços de projeção de filmes
- Anexo X, item 35. Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores
- Anexo X, item 36. Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo
- Anexo X, item 37. Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo,inclusive os ingressos relativos a estes serviços
- Anexo X, item 38. Serviços de atuação artística
- Anexo X, item 39. Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística
- Anexo X, item 40. Serviços de museus, inclusive serviços relativos a mostras e coleções de arte
- Anexo X, item 41. Serviços de reservas de ingressos para eventos de produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
- Anexo X, item 42. Fotografias artísticas originais
- Anexo X, item 43. Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais
- Anexo X, item 44. Gravuras, estampas e litografias, artísticas originais
- Anexo X, item 45. Produções originais de arte estatutária ou de escultura
- Anexo X, item 46. Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
- Anexo X, item 47. Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos
- Anexo X, item 48. Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
- Anexo X, item 55. Serviços de sonorização, iluminação, figurino, videografia e cenografia para atuações artísticas ao vivo, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar
- Anexo X, item 56. Serviços de locação, montagem e desmontagem de palcos, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar
- Anexo X, item 57. Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas, inclusive gestão de espaços destinados a apresentações de exposições de artes cênicas, espetáculos e demais produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar
- Anexo XI, item 1.1. Segurança em Tecnologia da Informação (TI)
- Anexo XI, item 1.2. Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores
- Anexo XI, item 1.3. Serviços de Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores
- Anexo XI, item 1.13. Serviços de manutenção e reparação de veículos militares para uso pela segurança nacional
- Anexo XI, item 1.14. Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares para uso pela segurança nacional
NCM vinculadas (4)
| NCM | Descrição | Item |
|---|---|---|
49119100 | -- Estampas, gravuras e fotografias | 42 |
97019100 | -- Quadros, pinturas e desenhos | 43 |
97029000 | - Outras | 44 |
97039000 | - Outras | 45 |
NBS vinculadas (47)
| NBS | Descrição |
|---|---|
101057000 | Serviços de andaimes |
11103 | Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos |
111031000 | Licenciamento de direitos de obras literárias |
111033100 | Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas |
111033200 | Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas |
111033400 | Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais |
111033500 | Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais |
1110336 | Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão |
111034 | Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas |
111034200 | Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes |
11106 | Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos |
111061000 | Cessão temporária de direitos de obras literárias |
111063100 | Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas |
111063200 | Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas |
111063400 | Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais |
111063500 | Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais |
1110636 | Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão |
111064 | Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas |
111064200 | Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes |
111071000 | Cessão definitiva de direitos de obras literárias |
111073100 | Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas |
111073200 | Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas |
111074000 | Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas |
117041000 | Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos |
117042000 | Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual |
118053200 | Serviços de reservas de ingressos para eventos de entretenimento e recreativos |
118066 | Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos |
125011100 | Serviços de gravação de som em estúdio |
125011200 | Serviços de gravação de som ao vivo |
125012100 | Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes |
125012200 | Serviços de produção de programas de rádio |
125013100 | Serviços de edição de obras audiovisuais |
125013200 | Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais |
125013300 | Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais |
125013400 | Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais |
125013500 | Serviços de animação |
125013600 | Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais |
125013700 | Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais |
125015000 | Serviços de projeção de filmes |
125019000 | Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores |
125021000 | Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo |
125022000 | Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo |
125023000 | Serviços de apoio para atuações artísticas ao vivo |
125029000 | Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e outros serviços de entretenimento ao vivo não classificados em subposições anteriores |
125031000 | Serviços de atuação artística |
125032000 | Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística |
125041100 | Serviços de museus |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.