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CST 200 · Alíquota reduzida

200039 Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)

Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).

cClassTrib
200039
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
60% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota reduzida em 60%
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp, NF-e, NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200039

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 3,60R$ 0,40R$ 4,00 (0,4%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 34,00R$ 74,00R$ 108,00 (10,8%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200039. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 139LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção XI › Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais

Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:

Itens dos Anexos X e XI da LC 214/2025

  • Anexo X, item 12. Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
  • Anexo X, item 13. Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
  • Anexo X, item 14. Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão
  • Anexo X, item 15. Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas
  • Anexo X, item 16. Cessão definitiva de direitos de obras literárias
  • Anexo X, item 17. Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas
  • Anexo X, item 18. Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas
  • Anexo X, item 19. Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas
  • Anexo X, item 20. Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos
  • Anexo X, item 21. Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual
  • Anexo X, item 22. Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos
  • Anexo X, item 23. Serviços de gravação de som em estúdio destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 24. Serviços de gravação de som ao vivo destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 25. Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes
  • Anexo X, item 26. Serviços de produção de programas de rádio
  • Anexo X, item 27. Serviços de edição de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 28. Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 29. Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 30. Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 31. Serviços de animação destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 32. Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 33. Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 34. Serviços de projeção de filmes
  • Anexo X, item 35. Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores
  • Anexo X, item 36. Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo
  • Anexo X, item 37. Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo,inclusive os ingressos relativos a estes serviços
  • Anexo X, item 38. Serviços de atuação artística
  • Anexo X, item 39. Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística
  • Anexo X, item 40. Serviços de museus, inclusive serviços relativos a mostras e coleções de arte
  • Anexo X, item 41. Serviços de reservas de ingressos para eventos de produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
  • Anexo X, item 42. Fotografias artísticas originais
  • Anexo X, item 43. Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais
  • Anexo X, item 44. Gravuras, estampas e litografias, artísticas originais
  • Anexo X, item 45. Produções originais de arte estatutária ou de escultura
  • Anexo X, item 46. Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
  • Anexo X, item 47. Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos
  • Anexo X, item 48. Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
  • Anexo X, item 55. Serviços de sonorização, iluminação, figurino, videografia e cenografia para atuações artísticas ao vivo, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar
  • Anexo X, item 56. Serviços de locação, montagem e desmontagem de palcos, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar
  • Anexo X, item 57. Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas, inclusive gestão de espaços destinados a apresentações de exposições de artes cênicas, espetáculos e demais produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar
  • Anexo XI, item 1.1. Segurança em Tecnologia da Informação (TI)
  • Anexo XI, item 1.2. Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores
  • Anexo XI, item 1.3. Serviços de Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores
  • Anexo XI, item 1.13. Serviços de manutenção e reparação de veículos militares para uso pela segurança nacional
  • Anexo XI, item 1.14. Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares para uso pela segurança nacional

NCM vinculadas (4)

NCMDescriçãoItem
49119100-- Estampas, gravuras e fotografias42
97019100-- Quadros, pinturas e desenhos43
97029000- Outras44
97039000- Outras45

NBS vinculadas (47)

NBSDescrição
101057000Serviços de andaimes
11103Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos
111031000Licenciamento de direitos de obras literárias
111033100Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas
111033200Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas
111033400Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
111033500Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
1110336Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão
111034Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas
111034200Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
11106Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos
111061000Cessão temporária de direitos de obras literárias
111063100Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas
111063200Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas
111063400Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
111063500Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
1110636Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão
111064Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas
111064200Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
111071000Cessão definitiva de direitos de obras literárias
111073100Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas
111073200Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas
111074000Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas
117041000Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos
117042000Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual
118053200Serviços de reservas de ingressos para eventos de entretenimento e recreativos
118066Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos
125011100Serviços de gravação de som em estúdio
125011200Serviços de gravação de som ao vivo
125012100Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes
125012200Serviços de produção de programas de rádio
125013100Serviços de edição de obras audiovisuais
125013200Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais
125013300Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais
125013400Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais
125013500Serviços de animação
125013600Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais
125013700Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais
125015000Serviços de projeção de filmes
125019000Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores
125021000Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo
125022000Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo
125023000Serviços de apoio para atuações artísticas ao vivo
125029000Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e outros serviços de entretenimento ao vivo não classificados em subposições anteriores
125031000Serviços de atuação artística
125032000Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística
125041100Serviços de museus

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.