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CST 200 · Alíquota reduzida

200043 Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)

Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).

cClassTrib
200043
CST
200 · Alíquota reduzida
Tipo de alíquota
Padrão
Redução
60% (CBS e IBS)
Tratamento
Alíquota reduzida em 60%
Classificação do item
NCM ou NBS
Crédito ao adquirente
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Crédito da etapa anterior
Manutenção
Documentos fiscais
Duimp, NF-e, NFCom, NFS-e
Vigência
desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026

Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200043

Sobre R$ 1.000CBSIBSTotal
2026 (teste, oficial)R$ 3,60R$ 0,40R$ 4,00 (0,4%)
2033 (estimativa, referência de 27%)R$ 34,00R$ 74,00R$ 108,00 (10,8%)

Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.

Como informar na nota fiscal

No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200043. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).

Fundamentação legal

LC 214/2025, Art. 142, ILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção XIV › Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:

I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

Itens do Anexo XI da LC 214/2025

  • Item 2.1. Viatura operacional militar e também suas partes e peças
  • Item 2.2. Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças
  • Item 2.3. Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças
  • Item 2.4. Simuladores de veículos militares
  • Item 2.5. Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças
  • Item 2.6. Radares para uso militar
  • Item 2.7. Foguetes para uso militar
  • Item 2.8. Explosivos de emprego militar
  • Item 2.9. Optrônicos
  • Item 2.10. Rações operacionais
  • Item 2.11. Minas marítimas
  • Item 2.12. Cartuchos de munição naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma
  • Item 2.13. Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes
  • Item 2.14. Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças
  • Item 2.15. Veículos espaciais para uso pela segurança nacional
  • Item 2.16. Paraquedas para uso pela segurança nacional
  • Item 2.17. Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais para uso pela segurança nacional
  • Item 2.18. Simuladores de voo e similares para uso pela segurança nacional
  • Item 2.19. Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacional
  • Item 2.20. Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacional
  • Item 2.21. Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações
  • Item 2.22. Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo Prevenção de Intrusão (IPS)
  • Item 2.23. Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo de Detecção de Intrusão (IDS)
  • Item 2.24. Dispositivos de Autenticação (tokens, leitores biométricos) que garantam a segurança da informação/cibernética
  • Item 2.25. Equipamentos para criptografia para a segurança da informação/cibernética
  • Item 2.26. Firewalls para a segurança da informação/cibernética
  • Item 2.27. Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética
  • Item 2.28. Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética
  • Item 2.29. Unidades de armazenamento criptografadas para a segurança da informação/cibernética
  • Item 2.30. Servidores de armazenamento seguro para a segurança da informação/cibernética

NCM vinculadas (36)

NCMDescriçãoItem
21069030Suplementos alimentares2.10
36020000Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas.2.8
84714900-- Outras, apresentadas sob a forma de sistemas2.26
84715090Outras2.25
84719014Digitalizadores de imagens (<i>scanners</i>)2.24
85176234Aparelhos para comutação de pacotes de dados (<i>switches</i>)2.27
8517624Roteadores digitais, em redes mesmo com fio2.27
85176259Outros2.22
85176259Outros2.23
85176259Outros2.26
8517627Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais2.28
852351-- Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores2.29
852351-- Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores2.30
852352-- "Cartões inteligentes"2.24
85258929Outras2.9
85261000- Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)2.6
8701Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09).2.5
8709Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes.2.1
8709Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes.2.3
87100000Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes.2.2
8802Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.2.14
88026000- Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais2.15
88040000Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios.2.16
8805Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes.2.19
88051000- Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes2.17
88052100-- Simuladores de combate aéreo e suas partes2.18
8806Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.2.14
89012000- Navios-tanque2.21
89061000- Navios de guerra2.21
901420- Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)2.20
90318099Outros2.4
93012000- Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes2.7
9306Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos.2.8
9306Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos.2.11
9306Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos.2.13
93062- Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido:2.12

NBS vinculadas (5)

NBSDescrição
115012000Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI)
115029000Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
115100000Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
120013500Serviços de manutenção e reparação de veículos militares
120018300Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares

Outras classificações do CST 200

Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.