CST 200 · Alíquota reduzida
200044 Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
Redução de 60%. Em 2026 (teste), R$ 1.000 pagam R$ 4,00 de CBS + IBS; no regime completo, a estimativa é de R$ 108,00 (10,8%).
- cClassTrib
- 200044
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução
- 60% (CBS e IBS)
- Tratamento
- Alíquota reduzida em 60%
- Classificação do item
- NCM ou NBS
- Crédito ao adquirente
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Crédito da etapa anterior
- Manutenção
- Documentos fiscais
- NFCom, NFS-e
- Vigência
- desde 01/01/2026 · atualizado em 23/01/2026
Quanto fica a CBS e o IBS com o cClassTrib 200044
| Sobre R$ 1.000 | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 2026 (teste, oficial) | R$ 3,60 | R$ 0,40 | R$ 4,00 (0,4%) |
| 2033 (estimativa, referência de 27%) | R$ 34,00 | R$ 74,00 | R$ 108,00 (10,8%) |
Alíquota efetiva = alíquota do ano × (1 − redução). A alíquota de referência de 2027 em diante ainda será fixada pelo Senado; 27% (CBS 8,5% + IBS 18,5%) é a simulação que a calculadora oficial usava até agosto de 2026.
Como informar na nota fiscal
No grupo de IBS/CBS do item (NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do padrão nacional), informe CST = 200 e cClassTrib = 200044. O item precisa estar classificado por NCM ou NBS e o código precisa estar entre os vinculados a esta classificação (lista abaixo). As alíquotas vão com a redução aplicada (alíquota efetiva).
Fundamentação legal
LC 214/2025, Art. 142, IILIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção XIV › Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:
II – fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Itens do Anexo XI da LC 214/2025
- Item 2.1. Viatura operacional militar e também suas partes e peças
- Item 2.2. Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças
- Item 2.3. Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças
- Item 2.4. Simuladores de veículos militares
- Item 2.5. Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças
- Item 2.6. Radares para uso militar
- Item 2.7. Foguetes para uso militar
- Item 2.8. Explosivos de emprego militar
- Item 2.9. Optrônicos
- Item 2.10. Rações operacionais
- Item 2.11. Minas marítimas
- Item 2.12. Cartuchos de munição naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma
- Item 2.13. Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes
- Item 2.14. Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças
- Item 2.15. Veículos espaciais para uso pela segurança nacional
- Item 2.16. Paraquedas para uso pela segurança nacional
- Item 2.17. Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais para uso pela segurança nacional
- Item 2.18. Simuladores de voo e similares para uso pela segurança nacional
- Item 2.19. Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacional
- Item 2.20. Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacional
- Item 2.21. Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações
- Item 2.22. Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo Prevenção de Intrusão (IPS)
- Item 2.23. Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo de Detecção de Intrusão (IDS)
- Item 2.24. Dispositivos de Autenticação (tokens, leitores biométricos) que garantam a segurança da informação/cibernética
- Item 2.25. Equipamentos para criptografia para a segurança da informação/cibernética
- Item 2.26. Firewalls para a segurança da informação/cibernética
- Item 2.27. Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética
- Item 2.28. Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética
- Item 2.29. Unidades de armazenamento criptografadas para a segurança da informação/cibernética
- Item 2.30. Servidores de armazenamento seguro para a segurança da informação/cibernética
NCM vinculadas (36)
| NCM | Descrição | Item |
|---|---|---|
21069030 | Suplementos alimentares | 2.10 |
36020000 | Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas. | 2.8 |
84714900 | -- Outras, apresentadas sob a forma de sistemas | 2.26 |
84715090 | Outras | 2.25 |
84719014 | Digitalizadores de imagens (<i>scanners</i>) | 2.24 |
85176234 | Aparelhos para comutação de pacotes de dados (<i>switches</i>) | 2.27 |
8517624 | Roteadores digitais, em redes mesmo com fio | 2.27 |
85176259 | Outros | 2.22 |
85176259 | Outros | 2.23 |
85176259 | Outros | 2.26 |
8517627 | Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais | 2.28 |
852351 | -- Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores | 2.29 |
852351 | -- Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores | 2.30 |
852352 | -- "Cartões inteligentes" | 2.24 |
85258929 | Outras | 2.9 |
85261000 | - Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar) | 2.6 |
8701 | Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). | 2.5 |
8709 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. | 2.1 |
8709 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. | 2.3 |
87100000 | Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes. | 2.2 |
8802 | Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. | 2.14 |
88026000 | - Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais | 2.15 |
88040000 | Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios. | 2.16 |
8805 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes. | 2.19 |
88051000 | - Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes | 2.17 |
88052100 | -- Simuladores de combate aéreo e suas partes | 2.18 |
8806 | Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados. | 2.14 |
89012000 | - Navios-tanque | 2.21 |
89061000 | - Navios de guerra | 2.21 |
901420 | - Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) | 2.20 |
90318099 | Outros | 2.4 |
93012000 | - Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes | 2.7 |
9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. | 2.8 |
9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. | 2.11 |
9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. | 2.13 |
93062 | - Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido: | 2.12 |
NBS vinculadas (5)
| NBS | Descrição |
|---|---|
115012000 | Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) |
115029000 | Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
115100000 | Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
120013500 | Serviços de manutenção e reparação de veículos militares |
120018300 | Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Alíquota zero (redução de 100%)200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Alíquota zero (redução de 100%)200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Alíquota zero (redução de 100%)200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Alíquota zero (redução de 100%)200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Alíquota zero (redução de 100%)200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Alíquota zero (redução de 100%)200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Alíquota zero (redução de 100%)200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Alíquota zero (redução de 100%)
Fonte: base oficial da calculadora da reforma tributária da Receita Federal (github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0059. Informação de apoio; confira a legislação e as notas técnicas vigentes antes de emitir documentos.